Este artigo é uma sequência dos três anteriores que versaram sobre o tema “Cobrança pelo uso da Água”, publicados neste Editorial e que foram chancelados a partir da palestra do dia 26/10/23, proferida por Marco Antônio Amorim, especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), ao qual agradeço pela permissão de uso parcial de suas ideias, para fins de aprofundamento conceitual, socialização de conhecimentos e promoção do debate sobre esse importante tema.
Conforme a Lei 9.433/97, a água é um bem público, porém, dotado de valor econômico, cujo uso deve ser cobrado. Neste contexto, o conceituado doutrinador da área ambiental, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, afirma que “o uso gratuito da água é enriquecimento ilícito de quem o faz”, e assim o diz porque, afinal, sendo a água um bem público a qual todos têm direito, quem se apropria privativamente de uma parcela dela deve, então, efetuar o pagamento em retribuição à sociedade.
No Brasil, é crescente o debate e também as práticas de cobrança pelo uso da água: já é, parcialmente, uma realidade na União e nos Estados do Ceará, Rio de janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Goiás, Paraná, Espírito Santo e Tocantins; e com avanços para seu início no Rio Grande do Norte, em Sergipe, Alagoas, Piauí e Distrito Federal. Todos possuem como um dos objetivos obter recursos financeiros para a realização de ações previstas e necessárias contidas nos Planos de Bacia aprovados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), órgãos estes compostos por representantes do governo, dos usuários da água e da sociedade civil.
Neste sentido, é evidente que os valores provenientes dos pagamentos pelo uso da água nem sempre conseguem financiar todas as ações previstas no Plano, contudo, podem ser selecionadas aquelas consideradas mais emergenciais ou importantes na opinião do CBH. De maneira geral, o patamar dos valores pagos pelo uso da água no Brasil é relativamente similar – na maioria dos Estados o valor por metro cúbico de água utilizada refere-se a alguns centavos. Apenas o Estado do Ceará cobra valores mais significativos, de aproximadamente R$ 1,00 pelo mesmo volume.
Os valores arrecadados constituem receitas vinculadas e, portanto, não devem ser contingenciados e não podem ser desviados para outras finalidades que não seja a gestão dos recursos hídricos. Isso significa que os valores arrecadados são entregues integralmente ao braço técnico do CBH, seja uma Entidade Executiva ou Entidade Delegatária, ou mesmo para uma Agência de Bacia, e devem ser investidos na Bacia Hidrográfica, de acordo com as intenções do CBH e conforme previsto na Lei 9.433/97.
Comumente, os maiores utilizadores de água são os setores da agricultura, indústria e saneamento. Os preços podem estar sendo estimados para baixo, no entanto, com o tempo, a expectativa é de que os próprios utilizadores se apropriem do instrumento e sugiram preços maiores, para que haja maior disponibilidade de recursos para obras e, consequentemente, mais água em quantidade e qualidade para eles próprios. Os recursos arrecadados podem ser destinados, por exemplo, para obras estruturantes, como barragens para acumulação de água, Estações de Tratamento de Esgotamento Sanitário (ETE), programas de combate a perdas e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), dentre outras.
Nesta direção, é importante lembrar que não é apenas mediante a implementação da cobrança pelo uso da água que se resolverão todos os problemas de quantidade e qualidade das águas de determinada bacia hidrográfica. Regionalmente, por exemplo, temos aproximadamente cem anos de colonização e de violência com os rios e, por consequência, todos agonizando em termos de quantidade e de qualidade em razão da poluição.
Deste modo, não será a cobrança que resolverá todos os problemas em pouco tempo. Este é um processo que precisa ser debatido amplamente com a sociedade para, posteriormente, organizar, corrigir eventuais distorções e aprender ao longo do percurso. Quanto à aplicação dos recursos, pode-se instituir, nos processos de fiscalização, ações em áreas de nascentes ou na foz dos rios para melhorar a qualidade e quantidade, ou mesmo no tratamento de efluentes, lembrando que estas são decisões que sempre partem do CBH.
Neste sentido, a cobrança é uma das formas de organizar o uso racional das águas de uma bacia hidrográfica, especialmente pelos volumes outorgados, e este ato pode assegurar o desenvolvimento sustentável. Pode ser dito, ainda, que a cobrança representa a valoração de um bem finito, mas, também, a oportunidade para que todos tenham acesso a ele em quantidade e qualidade.
A não regulação do seu uso pode permitir que alguém se aproprie e utilize mais do que deveria, prejudicando o acesso aos demais. Por este motivo, o mecanismo ou ferramenta da cobrança poderá contribuir no processo de democratização, de acesso, gestão e implementação de ferramentas de cuidados com as águas.
Dr. Jairo Marchesan. Docente dos Programas de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Regional e do Programa de Mestrado Profissional em Engenharia Civil, Sanitária e Ambiental da Universidade do Contestado (UNC).
E-mail: jairo@unc.br


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