A Câmara de Vereadores de Três Barras realizará, no dia 18 de novembro de 2026, às 19h45, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 39/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027.
O encontro acontecerá na sede do Poder Legislativo, localizada na Avenida Rigesa, nº 2949, Bairro João Paulo II, e será aberto à participação da comunidade.
O projeto trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que estabelece a previsão de arrecadação e a destinação dos recursos públicos para o próximo ano, contemplando áreas como saúde, educação, infraestrutura e demais serviços municipais.
A audiência será realizada conforme o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê a participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão das peças orçamentárias.
A Câmara de Vereadores convida a população a participar do encontro, acompanhar a discussão do projeto e contribuir com o planejamento orçamentário do município.
Data: 18 de novembro de 2026 (quarta-feira)
Horário: 19h45
Local: Câmara de Vereadores de Três Barras – Avenida Rigesa, nº 2949, Bairro João Paulo II
Pauta: Projeto de Lei nº 39/2026 – Lei Orçamentária Anual para 2027.
