A vereadora Eloá Steklain apresentou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando a regulamentação e implantação da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Três Barras.
A proposta busca garantir que famílias do município tenham acesso facilitado ao documento, criado pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, que assegura identificação oficial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A legislação também foi reforçada pela Lei nº 14.626/2023, que garante atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
Na justificativa, a vereadora destacou que, apesar do direito já estar garantido por lei, moradores de Três Barras ainda enfrentam dificuldades para emitir a carteira, precisando recorrer a outros municípios ou depender de sistemas estaduais considerados lentos.
Segundo Eloá, a implantação da CIPTEA no município representa mais dignidade e inclusão para pessoas com TEA e seus familiares, além de facilitar o acesso a direitos e atendimentos prioritários.
Entre os benefícios da carteira estão:
- Atendimento prioritário em bancos, supermercados, lotéricas e repartições públicas;
- Identificação rápida em situações de emergência, crises ou abordagens policiais;
- Facilidade no acesso a direitos como meia-entrada, isenções e vagas especiais;
- Redução de constrangimentos enfrentados por pessoas com TEA e seus cuidadores.
A proposta prevê que a emissão da carteira seja realizada pelo CRAS ou pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante agendamento. Para a solicitação, seriam exigidos documentos como laudo médico com CID, RG, CPF, comprovante de residência e foto 3×4.
O documento teria validade de cinco anos e emissão gratuita para as famílias. Conforme a indicação apresentada, o custo estimado para o município seria baixo, limitado basicamente à impressão das carteiras em PVC, com previsão aproximada de R$ 8 por unidade.
A vereadora também defendeu que os dados coletados possam contribuir para a criação de um Censo Municipal do Autismo, auxiliando no planejamento de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA.
Ao final da indicação, Eloá Steklain solicitou que a regulamentação e o início da emissão da CIPTEA sejam tratados em caráter de urgência pelo Executivo Municipal.
