A Prefeitura Municipal de Três Barras/SC informa que, por recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP/SC) por meio do Inquérito Civil n°06.2019.00003373-2, procedeu pelo cancelamento dos Concursos para Emprego Público editais n° 005/2019 e 006/2019, para provimentos de 16 vagas no quadro de empregados públicos, sob o regime das Leis Complementares 119/2008, 167/2012 e 0227/2019
O Ministério Público questionou o prazo deixado para a realização, assim como a forma de inscrição.
A Prefeitura Municipal de Três Barras realizará a devolução dos valores cobrados pelas inscrições. Para isso, deve o (a) candidato (a) realizar o requerimento de ressarcimento dos valores junto à Comissão do Concurso, que poderá ser protocolado diretamente na secretaria municipal de Saúde ou através do e-mail: saúde@tresbarras.sc.gov.br.
No caso de instauração de novo concurso para os mesmos cargos, havendo interesse do (a) candidato (a) em concorrer, poderá realizar sua inscrição requerendo a compensação do valor da taxa paga anteriormente, diante a apresentação do comprovante do valor recolhido a este título em razão dos editais anulados.
