O vereador Charles José Moreira da Silva apresentou uma indicação ao Executivo Municipal solicitando que a revisão do Plano Diretor de Três Barras contemple dispositivos que regulamentem a implantação de condomínios de lotes no município, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e no artigo 1.358-A do Código Civil Brasileiro.
A proposta busca adequar a legislação urbanística municipal às normas federais que instituíram a modalidade de Condomínio de Lotes, permitindo que terrenos sejam organizados sob regime condominial, com áreas de propriedade exclusiva e espaços de uso comum administrados coletivamente pelos proprietários.
De acordo com o vereador, a regulamentação dessa modalidade representa uma alternativa moderna para o desenvolvimento urbano, possibilitando a implantação de empreendimentos onde áreas de circulação, lazer, drenagem, portarias, muros e demais estruturas comuns sejam mantidas pelos próprios condôminos, por meio de convenções que estabeleçam direitos, deveres e critérios de utilização.
Na justificativa da indicação, Charles destaca que a medida possui relevância especial para Três Barras, considerando a existência de diversas áreas urbanas e periurbanas localizadas nos fundos de outras propriedades e que não possuem acesso adequado às vias públicas. Segundo ele, muitos desses imóveis acabam permanecendo subutilizados ou enfrentam dificuldades de regularização devido à ausência de previsão específica na legislação municipal.
O parlamentar argumenta que a inclusão dos condomínios de lotes no Plano Diretor poderá criar mecanismos legais para o aproveitamento dessas áreas, promovendo o crescimento urbano de forma organizada e planejada. Entre os benefícios apontados estão a valorização imobiliária, a ampliação da oferta habitacional e a regularização de imóveis que atualmente enfrentam limitações para seu desenvolvimento.
Além disso, a regulamentação proporcionaria maior segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para o próprio município, estabelecendo critérios para infraestrutura, mobilidade, drenagem, sustentabilidade e demais exigências urbanísticas necessárias para a aprovação de futuros empreendimentos.
Para o vereador, a atualização do Plano Diretor com a inclusão dessa modalidade de parcelamento e ocupação do solo representa uma oportunidade de modernizar a legislação municipal e criar novas possibilidades para o desenvolvimento urbano sustentável de Três Barras.
Diante da importância do tema, Charles Moreira solicita que o Executivo analise a proposta e considere a inclusão dos condomínios de lotes durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal.
