O Projeto de Lei nº 0068/2023, de autoria da vereadora Daniele Krailing (PP), sugere a disponibilização de brinquedos adaptados e inclusivos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em locais públicos e privados de lazer. O projeto, constou no expediente do Legislativo Municipal de Três Barras na sessão ordinária do dia 6 de dezembro.
No texto do projeto, consta que o Vereador Abrahão Mussi (UB), Presidente da Câmara, faz saber que o Poder Legislativo decreta que os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Três Barras, deverão disponibilizar brinquedos e equipamentos de lazer adaptados e inclusivos, no percentual mínimo de 5% do total, para promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O texto também destaca em seu segundo artigo, que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de elemento próprio do orçamento vigente. A lei entra em vigor da data de sua publicação.
